Para abordar os temas como Ética, Moral,
Direitos e Políticas Públicas, precisamos compreender seus significados e
adicionar outro, a compreensão de lei que define direito e deveres. Assim,
primeiramente será abordado a compreensão e a posteriori a discursão
sobre o tema.
Ética é o nome dado ao ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais. A palavra ética é
derivada do grego, e significa aquilo que pertence ao caráter. A ética pode ser
confundida com lei, embora, com certa frequência, a lei tenha como base
princípios éticos. Porém, diferentemente da lei, nenhum indivíduo pode ser
compelido, pelo Estado ou por outros indivíduos, a cumprir as normas éticas,
nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; mas a lei pode ser
omissa quanto a questões abrangidas pela ética.
Ética e Moral são temas relacionados, mas são diferentes, porque moral se
fundamenta na obediência a normas, costumes ou mandamentos culturais,
hierárquicos ou religiosos e a ética, busca fundamentar o modo de viver pelo
pensamento humano.
Na filosofia, a
ética não se resume à moral, que geralmente é entendida como costume, ou
hábito, mas busca a fundamentação teórica para encontrar o melhor modo de
viver; a busca do melhor estilo de vida. A ética abrange diversos campos, como
antropologia, psicologia, sociologia, economia, pedagogia, política, e até
mesmo educação física e dietética.
Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, e que orientam o
comportamento humano dentro de uma sociedade. Etimologicamente, o termo moral
tem origem no latim morales, cujo significado é “relativo aos
costumes”. As regras definidas pela moral regulam o modo de agir das pessoas,
sendo uma palavra relacionada com a moralidade e com os bons costumes. Está
associada aos valores e convenções estabelecidos coletivamente por cada cultura
ou por cada sociedade a partir da consciência individual, que distingue o bem
do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
Os princípios
morais como a honestidade, a bondade, o respeito, a virtude etc., determinam o
sentido moral de cada indivíduo. São valores universais que regem a conduta
humana e as relações saudáveis e harmoniosas.
Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer
as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex"
que significa "lei" - uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a
função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo
com os princípios daquela sociedade.
No âmbito
do Direito, a lei
é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou
de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No
âmbito constitucional,
as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo
e promulgadas pelo Presidente da República.
Política Pública com seus
vários conceitos e linhas, será abordada com o viés de Luiz César Ribeiro
(2003), com olhar na política do Brasil, que reafirma que a democracia no
Brasil é um fato recente, entremeado por golpes militares e ditaduras, e que
além disto, para ele, a sociedade brasileira caracteriza-se por uma
“desigualdade de origem”, não existindo pilares para uma democratização das
oportunidades. Conforme o autor, o surgimento de uma sociedade mais justa estaria
calçado na seguinte afirmação:
A
sociedade não é uma sociedade em que todos são idênticos na maneira de ser, sem
diferenças sociais, mas é uma sociedade na qual as oportunidades são
distribuídas de maneira democrática. Assim, quando falamos em igualdade,
falamos em igualdade de direitos (RIBEIRO, 2003, p. 15).
Para solucionar o
problema da desigualdade no Brasil, o autor sugere uma saída paradoxal: as
políticas públicas devem tratar “desigualmente os que são desiguais” para
“tornar equitativa as oportunidades (Idem, 2003, p. 16), e é onde se assenta o
princípio das políticas públicas, diminuir as diferenças entre todos, para que
todos tenham oportunidades iguais sabendo-se de suas diferenças. Sendo assim,
Política Pública se relaciona diretamente com ‘oportunidade’ e ‘igualdade de
direitos’.
Sendo assim, o exercício
da Gestão pelo Estado, deve ter, em uma democracia, governantes éticos,
baseados na mais justa moral, cumpridores da lei e principalmente, focados na
igualdade de direitos, por meio de políticas públicas.
Alguns chamam a este
último, Políticas Públicas, de socialismo por associarem gramaticalmente
‘políticas sociais’ a ‘socialismo’, o que é um erro crasso, embora tenha
sentido para a maioria das pessoas, pois na língua portuguesa busca-se a
compreensão dos termos pela análise dos seus radicais.
Contudo, ter o Brasil o
compromisso com elaboração de Políticas Públicas para o desenvolvimento humano,
não define em momento alguma sua vertente econômica. O Sistema econômico do Brasil
é capitalista e não existe projeto de nenhum candidato ou partido para mudar
esta condição. O capitalismo abarca em si as políticas públicas ou políticas
sociais, na verdade, para Smith, a essência do neoliberalismo é a liberdade
para a igualdade de oportunidades.
Concluindo, podemos
imaginar uma ordem para a tomada de decisão baseada nos valores humanos e
sociais dos cidadãos. Existem para o indivíduo uma série de barreiras de
valores humanos, ‘paradas’ ou ‘estágios’ de reflexão e ponderação
internos, que podem ser concomitantes umas às outras, ou suprimidas em razão de
alguma deficiência na formação do indivíduo ou mero desvio de caráter, que o fazem
decidir ignorando a responsabilidade do ser social que busca suprimir ações
impulsivas, desapavoradas.
Cada barreira se encontra
em um estágio de impacto, que determina o momento da reflexão para tomada de
decisão. À medida que o estágio se distancia do indivíduo, sua influência se
torna menos decisória.
Gráfico 01: Barreiras
das Forças de Valores Humanos para tomada de decisão na vida pública.
(Elaboração Própria).
No primeiro momento, o
indivíduo questiona se determinada ação é legal, pois estando sob uma
constituição, normas e leis, e avalia inicialmente a existência do ato,
analisando sua legalidade, sua execução pública sem entraves. No segundo
momento, ele avaliará se a ação está de acordo com seus padrões sociais, como
isto o afetará publicamente e em seus relacionamentos íntimos. No terceiro
momento, analisará se é capaz de realizar tal ação, dentro de seus valores
pessoais, buscando o conforto em lidar com os resultados. Por último, o
indivíduo buscará saber se é justo para com outros, exercendo sua cidadania e
ampliando os efeitos para além do atendimento pessoal até o bem comum.
Ser capaz de manter
decisões sociais e políticas atendendo estas barreiras das forças de valores
humanos, permite que gestores públicos, agentes públicos nas mais variadas
esferas e áreas, estejam comprometidos com o real desenvolvimento por meio dos
objetivos milênio promulgado pela ONU, com a sustentabilidade composta pelo
desenvolvimento econômico, social e ambiental e o verdadeiro significado de
liberdade.
